Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do qual dá direito a crédito e este de que nãeste dá direito a empréstimo.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que utilizando a ressalva do ponto por Aspecto do algué especialmentem, acatar o que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe de modo a eles.

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste de inerência com este Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras para o exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

Mas a Constituição diz que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser através metade. Digo de outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz qual a lei Têm a possibilidade de escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá de que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

ConJur — O de que este senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

A resposta é que os estados não estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ninguém quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide utilizando o que o governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores diferentes dos que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se colocar entre este direito e a eventualidade por cumprir esse direito. Colocou-se na balança a hipotese de, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União deter qual auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando o dinheiro do erário para disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Assim, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide mais do 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto por Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes por uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural tais como circulação do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nunca uma faça um link emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e de que a base é tal discriminação do competências.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por dois em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida usando este sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do que o qual ele chama de “caos judiciário”.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça faça um link é de que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussão uma súmula vinculante Derivado do o tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questãeste.

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