Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Toda vez de que, sobre uma mesma realidade econômica, incide mais do 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravé especialmentes por uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviços é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nem uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste por competências.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Este sistema Este momento é bastante pior. É 1 Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sfoirio quanto a liberdade.

ConJur — Parece que a questão mais difícil do trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém nãeste se chega a uma conclusão em relação à convalidaçãeste. Como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — Pelo instante em que ela vai mudar a sede, vai tomar 1 Bastante planejamento societário de modo a qual a empresa de lá não seja controlada daqui. Ela vai realizar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviçeste ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo País do futebol. E os tratados internacionais que cuidam por dupla tributaçãeste e de que preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Nesse caso seria o comportamento ideal dos tributaristas na visãeste do um de seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando mais por 40 anos de atuaçãeste no Comércio, espere neste site o advogado parece a todos os momentos estar olhando para onde ninguém está, e encontrando ESTES problemas de que estãeste para além do discurso comum.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais o de que Discutir depois de que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Com isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida de maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a falta do compromissos utilizando os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não possui uma posiçãeste clara de qual seja este fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Do de que adianta a Constituição? De que adianta ter outros controles? Além disso, tem fonte de imp a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, qual possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém pode mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo nãeste Pode vir a de maneira nenhuma deixar por analisar as razões qual interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, Têm a possibilidade de escolher alguma qual, segundo ele, seja melhor de modo a este conjunto do povo.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, do meter em discussão uma súmula vinculante Derivado do o tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do qual dá direito a empréstimo e o que não dá direito a empréstimo.

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